OBSERVATÓRIO COSEMS-AM INFORMA: PORTARIA 748, DE 27 DE MARÇO DE 2018

por Comunicação Cosems-AM
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Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pelo Ministério da Saúde aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2018, nos termos da Medida Provisória nº 815, de 29 de dezembro de 2017.

Art. 2º O cálculo do valor do apoio financeiro previsto nesta Portaria que caberá a cada um dos municípios observará as mesmas proporções aplicáveis ao FPM para o ano de 2018.

§ 1º Os valores que serão repassados a cada município, a título de apoio financeiro, são os constantes no Anexo.

§ 2º O apoio financeiro será repassado aos municípios e ao Distrito Federal na modalidade fundo a fundo, em parcela única, e compõe os recursos referentes ao Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

*Art. 3º O apoio financeiro de que trata esta Portaria deverá ser destinado ao custeio da:
I - Atenção Básica;
II - Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;
III - Assistência Farmacêutica;
IV - Vigilância em Saúde; ou
V - Gestão do SUS.

Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação do recursos relativos ao apoio financeiro previsto nesta Portaria será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do ente federativo beneficiado, nos termos do art. 1.147 da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.

 

Fonte: Núcleo de Inteligência Cosems-AM .